CLDF

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 4 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD nº 154/2026 para providências.

Brasília, 05 de maio de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2144/2026 e do Projeto de Lei nº 2306/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em conformidade com o art. 155 do Regimento Interno, requer-se a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nº 2144/2026 e do Projeto de Lei nº 2306/2026, tendo em vista tratarem de matéria análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Os projetos de lei supramencionados dispõem sobre a complemento à tabela SUS, de modo a fomentar a utilização da rede privada de maneira suplementar à rede pública.

Ambos as proposições visam instituir a "Tabela SUS Candanga", uma política de Estado necessária para salvar a assistência complementar à saúde no Distrito Federal.

Nesse sentido, o art. 155 do Regimento Interno é cristalino ao estabelecer as condições que ensejam a tramitação conjunta, in verbis:

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI.

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam.

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias.

Tendo em vista que as proposições não foram apreciadas por nenhuma comissão, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento..

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de maio de 2026.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei n° 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

II – o art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Esta Lei trata do sistema de ensino e da gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, no art. 222 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 3º e 14 da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

III – o art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. O mandato de conselheiro escolar é de 4 anos, sendo permitida a reeleição.

IV – o art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida a reeleição.

V – ficam acrescentados os seguintes artigos:

Art. 64-E. O mandato dos diretores e dos vice-diretores eleitos em 2019, nos termos do art. 41 da Lei n° 4.751, de 2012, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

Art. 64-F. O mandato dos conselheiros escolares eleitos em 2017, nos termos do art. 28 da Lei 4.751, de 2012, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

Art. 64-G. Para os efeitos desta Lei, haverá novas eleições para diretores, vice-diretores e conselheiros escolares em outubro de 2023.

§ 1° As eleições de que trata o caput seguem, no que couber, as regras estabelecidas na Lei n° 4.751, de 2012.

Art. 64-H. Fica permitida a reeleição dos diretores e dos vice-diretores eleitos em 2019 e dos conselheiros escolares eleitos em 2017.

Art. 64-I. Os diretores, os vice-diretores e os conselheiros eleitos em outubro de 2023 devem tomar posse no dia 2 de janeiro de 2024.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 64-C e 64-D da Lei n° 4.751, de 2012.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o aperfeiçoamento na Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública do Distrito Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento normativo e à adequação às demandas atuais da gestão educacional.

 A proposta reforça, de forma expressa, o alinhamento da legislação distrital aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público, previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996). Tal harmonização normativa contribui para conferir maior segurança jurídica e coerência sistêmica ao ordenamento educacional do Distrito Federal.

Dentre as alterações propostas, destaca-se a ampliação do prazo de mandato dos diretores, vice-diretores e conselheiros escolares para 4 (quatro) anos, com possibilidade de reeleição. A medida visa assegurar maior estabilidade administrativa, favorecer o planejamento de médio prazo e fortalecer a continuidade de políticas pedagógicas e de gestão, evitando descontinuidades prejudiciais ao ambiente escolar.

Além disso, o projeto promove a regularização do calendário eleitoral das unidades escolares, por meio da prorrogação excepcional dos mandatos em curso e da fixação de novas eleições para outubro de 2023, com posse em janeiro de 2024. Essa adequação se mostra necessária para garantir a organização do processo democrático nas escolas, respeitando o princípio da participação da comunidade escolar e assegurando previsibilidade institucional.

A autorização expressa para reeleição dos atuais ocupantes dos cargos também se justifica como medida de isonomia e respeito ao direito de participação democrática, permitindo que a comunidade escolar avalie, por meio do voto, a continuidade ou não das gestões em exercício.

Ademais, a revogação de dispositivos que se tornaram incompatíveis com a nova sistemática contribui para a clareza e a efetividade da norma, evitando conflitos interpretativos e assegurando maior eficiência na sua aplicação.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei revela-se oportuno e conveniente, pois fortalece a gestão democrática, aprimora a governança das unidades escolares e promove maior estabilidade institucional no âmbito da educação pública do Distrito Federal.

Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e seus benefícios para a comunidade escolar, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher:

1. Luciana Dias Pereira Mageste;
2. Débora Machado Dias e
3. Cristiane Kelly Nascimento dos Santos.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Moção de louvor à senhora Sandra Bacelar, por seu trabalho em prol da conscientização e defesa da causa autista no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio e por ocasião da 7ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, manifesta louvor à senhora Sandra Bacelar, por sua relevante atuação em prol da conscientização e defesa da causa autista no Distrito Federal.

Radialista, jornalista e fonoaudióloga, Sandra Bacelar construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a comunicação responsável e a promoção da inclusão social. Ao longo de sua carreira, tem utilizado sua voz e seu conhecimento técnico como instrumentos de transformação, ampliando o debate público sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e contribuindo para a quebra de preconceitos.

Ativista dedicada, Sandra tem se destacado pela defesa dos direitos das pessoas autistas e de suas famílias, atuando com sensibilidade e firmeza na construção de uma sociedade mais justa, acessível e acolhedora. Seu trabalho inspira outras mulheres a ocuparem espaços de protagonismo e a lutarem por causas sociais relevantes.

Sua atuação vai além do campo profissional, refletindo um compromisso genuíno com a inclusão, a empatia e o respeito à diversidade, valores essenciais para o fortalecimento da cidadania no Distrito Federal.

Dessa forma, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece sua contribuição significativa à sociedade, especialmente no fortalecimento das políticas de inclusão e no empoderamento de mulheres engajadas em causas sociais. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Moção de louvor à senhora Flávia Rodrigues de Souza, por seu trabalho social voltado ao empoderamento de mulheres no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio e por ocasião da 7ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, manifesta louvor à senhora Flávia Rodrigues de Souza, por sua destacada atuação em projetos sociais voltados ao empoderamento de mulheres no Distrito Federal.

Aos 48 anos, moradora do Gama, Flávia Rodrigues de Souza construiu uma trajetória pautada pelo compromisso social, pela solidariedade e pela valorização das pessoas. Contadora de formação, exerce atualmente a função de coordenadora geral da Fundação Pedro Jorge e do Projeto Flor de Maio, onde desenvolve ações voltadas à promoção da cidadania, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade.

Apaixonada pelo trabalho social, Flávia dedica sua vida a estar próxima das pessoas, promovendo acolhimento, escuta ativa e oportunidades de transformação. Sua atuação é marcada pela comunicação acessível, pelo entusiasmo e pela capacidade de mobilizar e inspirar aqueles que a cercam.

Nos projetos que coordena, tem contribuído significativamente para o fortalecimento da autoestima, da autonomia e do protagonismo feminino, criando espaços seguros de convivência, aprendizado e crescimento coletivo.

Seu trabalho reflete sensibilidade social e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, sendo exemplo de liderança feminina engajada e transformadora.

Diante de sua relevante contribuição, esta Casa Legislativa presta esta justa homenagem, reconhecendo sua dedicação e impacto positivo na vida de tantas mulheres do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Lista de Homenageados:

Danilo Aquino Amorim

Renata Rúbia Fernandes

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor aos integrantes da Comitiva dos Traiados.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação da presente proposição, para parabenizar e consignar votos de louvor aos integrantes da Comitiva dos Traiados, abaixo identificados, em reconhecimento à relevante atuação na promoção da cultura das cavalgadas, no fortalecimento dos laços comunitários e, especialmente, pelo compromisso social demonstrado por meio de ações solidárias em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Fernando Vaz Da Silva Nogueira 

Allana Hostiny Pereira Santos 

Celiane De Lima Souza 

Tiago Pereira Da Costa 

Flavio Morais Da Rocha 

Hélio Luiz Barbosa De Araújo 

Maria Diuza Gomes Da Silva

Séfora Hostiny Dos Santos Pereira 

Auriceia De Oliveira 

Ana Claudia Dias Dos Santos 

Clebio Rodrigues Dos Santos Filho 

Daniela Barbosa Souza 

Tayná Bruna De Oliveira Ferreira 

Sabrina Gomes De Jesus 

Ricardo Da Silva Guimarães 

Elinabeth Soares De Sousa 

Andréia Cristina Nunes De Santana 

Luciana Rodrigues 

Wendisley Jordão 

Josefa André Da Silva 

Luanda André Da Silva 

Ana Patrícia André Da Silva Lopes 

Joyce Lopes Machado 

Genival Joaquim De Almeida Neto 

Marcelo Batista Dos Santos 

Flávia Gonçalves Dos Santos 

Alessandro Silva Cardoso 

Júlia Dias Dos Santos 

Josimar Oliveira Batista 

Emilly Victória Da Silva Pereira 

Eliane Pereira Dos Santos

Dalva Nunes De Sousa 

Edilson Pereira De Santana 

Leidiane Pereira Da Silva 

Amilton Soares Martins 

Maria Do Carmo Ferreira Lima 

Juliano Martins Ferreira Soares

Tatiane Pereira Dos Santos

Everaldo Rodrigues costa

Cecília Vaz da silva

Jeferson dos Santos Magalhães 

Antonia da Silva Moreira 

Maria Aparecida Vaz da Silva

Uirandê Carvalho de Oliveira (Bozó)

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor destina-se a homenagear os integrantes da Comitiva dos Traiados, grupo que, desde sua criação em fevereiro de 2025, vem se destacando pela promoção da cultura rural, pelo fortalecimento dos laços comunitários e pelo relevante compromisso social com a população do Distrito Federal.

Nascida com o propósito de reunir pessoas em torno da valorização da vida no campo e das tradições das cavalgadas, a Comitiva dos Traiados congrega jovens e experientes, formando um espaço de convivência pautado pelo respeito, pela amizade e pela preservação de práticas culturais que integram a identidade de diversas comunidades. A atuação do grupo em eventos e cavalgadas da região evidencia não apenas seu entusiasmo, mas também sua dedicação em manter vivas tradições que atravessam gerações.

Entretanto, o mérito da comitiva transcende o campo cultural. Com forte senso de responsabilidade social, seus integrantes desenvolvem ações solidárias voltadas ao apoio de crianças em situação de vulnerabilidade e de famílias carentes, especialmente nas regiões de Sobradinho dos Melos e do Paranoá. Por meio de campanhas de arrecadação, distribuição de doações e iniciativas de apoio direto, a comitiva contribui de forma concreta para a promoção da dignidade, da esperança e da melhoria das condições de vida de inúmeras pessoas.

Assim, a Comitiva dos Traiados se consolida como exemplo de união, solidariedade e compromisso com o bem comum, demonstrando que a organização coletiva e o engajamento social são instrumentos capazes de transformar realidades e impactar positivamente a sociedade.

Diante do exposto, é justa e merecida a presente homenagem aos integrantes da Comitiva dos Traiados, como forma de reconhecimento pelo relevante trabalho desenvolvido e pela contribuição significativa à cultura e ao bem-estar social no Distrito Federal.Parte superior do formulário. 

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia os técnicos/professores das equipes participantes da 38ª Copa Candanga de Futsal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado Martins Machado, manifesta votos de Louvor e homenageia os técnicos/professores das equipes participantes da 38ª Copa Candanga de Futsal.

1. Alessandra Paula Lume Gomes 
2. Alex Sandro Alves Mota - AD3 
3. André Bonini Rufine - América MG 
4. Andre De Oliveira Barros - Sesc Ceilandia 
5. Athos Henrique Da Rocha Villaça 
6. Carlos Eduardo Gomes Da Silva - Triade 
7. Cesar Paulo Lopes Cardoso Campos
8. Claudinei Oscar Da Silva- AAGP 
9. Daniel Bruno Castanheira Guimarães - HD Sports 
10. Denis Machado - Abarka 
11. Edimar De Santana Beco - Nova Geração 
12. Eliane Ferreira De Sousa – Art lider 
13. Eliane Ferreira De Sousa 
14. Fabio Gabriel Alves Antônio 
15. Fabíola Dos Santos - Peladas Da Vila 
16. Francisco Rodrigues Duarte 
17. Francisco Rodrigues Duarte - Art Líder   
18. Genilson Nascimento Da Silva - Real Esportivo União 
19. Hoberdan Benedetti Flores - Tigres 
20. Ingrid Cristine Rodrigues De Assis - Cesea 
21. Jacob Wanderson Ribeiro - INEF 
22. Jefferson Da Silva Do Nascimento 
23. José Fernando Romano Furné Filho - Olímpico Vizinhança 
24. Júlia Vitória Araújo Viana 
25. Leandro Lume Gomes 
26. Lucas Araújo Castro - Juventus Riacho 
27. Márcio Pereira Da Silva - Olímpico Vizinhança   
28. Patrício de Almeida e Souza Soares- Estrutural 
29. Pedro Araújo Rocha - Magnus 
30. Rafael Dos Santos Junior - Santos 
31. Rafael Pereira Da Rcoha 
32. Richard Echemman Gonçalves Da Costa - Trovão Planaltina 
33. Roberto Carlos Do Nascimento - Planaltina 
34. Roberto Cassimiro Cardoso 
35. Thales Johannes Boudens De Souza - Magnus 
36. Thalisson Lucas Bezerra Alves - BM Futsal 
37. Tiago Moreira Maia - Inovafut 
38. Walber Trajano Da Silva – Blessed 
39. Wilson Sousa Silva - Wjr Futsal 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta Moção de Louvor aos professores das equipes participantes da Copa Candanga de Futsal 2025, em reconhecimento à relevante contribuição prestada ao esporte do Distrito Federal.

Os professores exercem papel fundamental no desenvolvimento do futsal, sendo responsáveis não apenas pela condução técnica e tática das equipes, mas também pela formação ética, disciplinar e cidadã dos atletas. Sua atuação vai além das quadras, influenciando positivamente a vida de crianças, jovens e adultos por meio dos valores do esporte, como respeito, trabalho em equipe, superação e comprometimento.

A Copa Candanga de Futsal 2025 consolidou-se como uma importante competição esportiva no Distrito Federal, promovendo a inclusão social, o incentivo à prática esportiva e o fortalecimento do esporte amador e de base. O êxito do evento reflete, em grande parte, a dedicação, o profissionalismo e o empenho dos técnicos, que atuaram com excelência na preparação e na orientação de suas equipes.

Diante do exposto, esta Casa reconhece e enaltece o trabalho incansável desses profissionais, que contribuem de forma significativa para o fortalecimento do esporte, para a valorização do futsal e para a construção de uma sociedade mais saudável, participativa e comprometida com o desenvolvimento humano.

Por tais razões, é justa e meritória a presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado martins machado

(Autoria: Da Sra Deputada Doutora Jane)

Indica: LUANA MAIA PAIXÃO - Subsecretária de Proteção á Mulher da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; BRUNA EIRAS XAVIER - Delegada de Polícia e Delegada-Chefe da 8ª DP/DF e DAIANE ARAUJO (DAI SCHMIDT) - Psicóloga e idealizadora do projeto Desfile Beleza Negra (DBN), para receberem Moções de louvor na sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, com o objetivo de contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, conscientizar sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, indica: LUANA MAIA PAIXÃO - Subsecretária de Proteção á Mulher da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; BRUNA EIRAS XAVIER - Delegada de Polícia e Delegada-Chefe da 8ª DP/DF e DAIANE ARAUJO (DAI SCHMIDT) - Psicóloga e idealizadora do projeto Desfile Beleza Negra (DBN), para receberem Moções de louvor na sétima edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, com o objetivo de contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, conscientizar sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento. 

JUSTIFICAÇÃO

Cumprimentando-o cordialmente - e diante da solicitação para que  cada Deputado e cada Deputada indiquem três mulheres três mulheres que estejam dentro dos critérios para receber moção de louvor na cerimônia de encerramento da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, que acontecerá no dia 21 de maio de 2026, às 14h, no auditório da CLDF, INDICO INDICO as seguintes mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal. 

A saber:

(1) LUANA MAIA PAIXÃO (1) LUANA MAIA PAIXÃO - Subsecretária de Proteção á Mulher da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; 

(2) BRUNA EIRAS XAVIER (2) BRUNA EIRAS XAVIER - Delegada de Polícia e Delegada Chefe da 8ª DP/DF: 

(3) DAIANE ARAUJO (DAI SCHMIDT) DAIANE ARAUJO (DAI SCHMIDT) - Psicóloga e idealizadora do projeto Desfile Beleza Negra (DBN), iniciativa que promove a valorização da estética, cultura e identidade negra por meio da moda, arte e representatividade, consolidando-se como uma importante plataforma de transformação social e visibilidade para a população negra.

Informo que a moção foi encaminhada dentro do prazo, em 30 de abril de 2026, via SEI, no memorando nº 54/2026-GAB DEP DOUTORA JANE. Isto posto, requer o recebimento desta indicação visto o equivoco do meio empregado, mas que não traz prejuízo à indicação. Segue memorando abaixo para comprovação de envio:

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção.         

Sala das Sessões, em … 

DOUTORA JANE

Deputada DISTRITAL

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para a fixação do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito dos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes e critérios para a definição do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito de processos de regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E), no Distrito Federal.

Art. 2º A avaliação dos imóveis destinados à venda direta aos ocupantes observará, obrigatoriamente, o critério do Valor da Terra Nua (VTN), vedada a inclusão de elementos que não correspondam ao valor originário do imóvel.

Art. 3º É expressamente vedada, na composição do valor de alienação:

I – a incorporação de valorização decorrente de obras de infraestrutura realizadas pelos próprios moradores, associações ou terceiros;

II – a inclusão do valor de edificações, benfeitorias ou melhorias realizadas às expensas dos ocupantes;

III – a aplicação de ágio indevido decorrente de valorização imobiliária superveniente;

IV – a cobrança baseada exclusivamente em valor de mercado dissociado da realidade da formação do núcleo urbano.

Art. 4º O valor final para fins de alienação deve ser definido com base no critério mais favorável ao ocupante, entre os quais:

I – valor históricoda desapropriação da gleba originária, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

II – teto estabelecido pela Planilha de Preços Referenciais (PPR) do INCRA aplicável à região do Distrito Federal;

III – outros critériostécnicos que assegurema modicidade do valor e a função social da propriedade.

Art. 5º A definição dos valores deve observar os princípios:

I – da função social da propriedade;

II – da dignidade da pessoa humana;

II – da modicidade administrativa;

III – da vedação ao enriquecimento indevido;

IV – da justiça urbanística e fundiária.

Art. 6º Esta Lei não pode ser usada para alterar a estrutura administrativa de órgãos ou entidades do Poder Executivo, seu objetivo é estabelecer diretrizes normativas de natureza urbanística e patrimonial.

Art. 7º Aplica-se o disposto nesta Lei aos processos de regularização fundiária em curso e futuros, devendo ser respeitados os atos jurídicos perfeitos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei nasce de uma realidade que há anos é conhecida por todos, mas que insiste em ser ignorada pelo Poder Público. Milhares de famílias no Distrito Federal construíram, com esforço próprio, bairros inteiros, levando infraestrutura, valorização e dignidade a regiões que, originalmente, não contaram com a presença efetiva do Estado para tal.

O que se vê hoje, no entanto, é uma inversão completa de valores. O mesmo Estado que não se fez presente quando era necessário, retorna agora para cobrar dessas mesmas famílias o valor de mercado por áreas que foram valorizadas justamente em razão dos investimentos feitos pelos moradores. Trata-se de uma lógica profundamente injusta, que desconsidera a realidade da formação urbana dessas regiões e impõe um ônus excessivo à população.

É preciso saber que as terras que hoje se encontram em processo de regularização foram originalmente desapropriadas como áreas rurais, por valores absolutamente incompatíveis com os preços atualmente exigidos. Ao longo do tempo, a transformação dessas áreas em núcleos urbanos consolidados não decorreu de um planejamento estatal estruturado, mas sim da ação direta da população, que arcou com custos das edificações, da infraestrutura e das melhorias diversas.

Diante disso, a cobrança do valor de mercado atual sem qualquer distinção entre o valor da terra nua e a valorização decorrente da ação dos moradores, representa, na prática, uma dupla cobrança. O cidadão paga primeiro quando investe na construção daregião e paga novamente quando o Estado impõe um preço que incorpora a valorização que esse próprio cidadão produziu. Tal prática se aproxima perigosamente do enriquecimento injustificado, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, além de violar frontalmente o princípio da função social da propriedade.

O que se propõe neste projeto não é a concessão de benefício indevido, tampouco a criação de qualquer privilégio. O que se busca é a definição de um critério justo, técnico e juridicamente sustentável para a fixação do valor de alienação dos imóveis públicos no contexto da regularização fundiária. Ao adotar o conceito de valor da terra nua e referências históricas ou técnicas, como aquelas utilizadas pelo INCRA, o projeto corrige uma distorção evidente, separando aquilo que é patrimônio originário do Estado daquilo que foi efetivamente construído pelo cidadão.

Não se trata, portanto, de reduzir receita pública, mas de estabelecer o preço correto. A lógica arrecadatória não pode se sobrepor à finalidade social da política urbana e habitacional. Ao contrário, a regularização fundiária com valores justos tende a ampliar a arrecadação de forma sustentável, ao permitir que milhares de imóveis passem a integrar formalmente a base tributária do Distrito Federal, gerando receita por meio de IPTU, ITBI e demais instrumentos legais. Aliás, tenho defendido essa lógica de forma intransigente no curso do meu mandato parlamentar.

Além disso, a propostase insere plenamente no campo do direito urbanístico, matéria de competência concorrente, e encontra respaldo direto na legislação federal que disciplina a regularização fundiária urbana, a qual confere aos entes federativos a prerrogativa de estabelecer as condições de alienação de seus imóveis. Não há, portanto, qualquer inovação administrativa ou interferência na estrutura do Poder Executivo, mas sim o exercício legítimo da função legislativa de estabelecer diretrizes normativas.

A essência deste projeto é simples, mas poderosa: impedir que o Estado se beneficie indevidamente da valorização produzida pelo próprio cidadão. É reconhecer que a cidade não foi construída apenas por políticas públicas, mas também — e muitas vezes principalmente — pelo esforço direto da população.

Em termos claros, o que se pretende é evitar que o morador seja obrigado a comprar novamente aquilo que já pagou ao longo de anos de investimento, trabalho e construção.

Este projeto de lei, portanto, não trata apenas de números ou critérios técnicos. Trata de justiça, de coerência e de respeito à realidade urbana do Distrito Federal. Trata de colocar o Estado no papel que lhe cade, qual seja o de garantidor de direitos, e não como agente promotor de possíveis equívocos.

Há que se observar que a moradia é um direito social incluído entre as cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal, senão vejamos o que diz o seu art. 6º, verbis:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifos nossos)

Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal caminha ainda mais longe ao tratar do mesmo direito à moradia, consoante previsto em seus arts. 3º, VI, 314, parágrafo único, II e 315, I, nos seguintes termos:

“Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

(....)

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

...............................................................

Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:

(....)

II - o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;

................................................................

Art. 315. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto:

I - ao acesso à moradia;” (grifamos)

Vê-se, portanto, que, tanto sob o aspecto social quanto sob o legal, a aprovação da presente proposta representa um passo essencial para corrigir uma injustiça histórica e assegurar que o processo de regularização fundiária cumpra, de fato, sua função social. 

Cumpre ressaltar, por fim, que o nosso propósito não se restringe a esta ou àquela localidade, mas abrange todas as regiões do Distrito Federal que demandam um olhar mais atento por parte do Estado quanto ao processo de regularização fundiária e urbanística.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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